jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

Dano ambiental: quem paga a conta?

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
há 6 meses

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é tradicionalmente citado como um dos exemplos de direitos fundamentais de terceira dimensão. Alçando esse patamar, torna-se imperioso um nível de proteção capaz de concretizar esse princípio. Isto é, cabe ao Poder Público instituir normas e programas que tornem a proteção ambiental efetiva, em vez de ser encarada apenas uma promessa vazia, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.

Felizmente o Poder Judiciário tem adotado uma postura rigorosa no que diz respeito ao combate e à repressão aos danos ambientais. Este artigo se propõe a analisar de maneira didática as últimas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a fim esclarecer quão graves podem ser as consequências contra aquele que pratica o dano ambiental.

I – Súmula 613, STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (publicada em 14/05/2018)

A teoria do fato consumado foi criada para conferir segurança jurídica a situações preestabelecidas. Isto é, o fato torna-se perene, imutável, com o decurso do tempo.

Suponha a situação em que um fazendeiro realizou obras irregulares numa área de proteção ambiental há muitos anos. Se o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública requerendo a demolição das construções e a recomposição do dano ambiental, o fazendeiro não poderá alegar fato consumado, ainda que tenha em mãos algum tipo de autorização conferida por órgão público. O STJ entendeu que, se forem aceitas escusas desse tipo, a proteção ambiental jamais será efetiva, pois equivaleria a aceitar a perpetuação dos danos ambientais em todo o país.

Por isso que, uma vez constatado e provado o dano ambiental, o seu causador será obrigado a desfazer os atos danosos e a proceder com a recomposição ambiental, ainda que tenha decorrido bastante tempo desde o fato danoso.

Vale ressaltar que, além ser obrigado a recompor o meio ambiente, também é possível o autor do dano ser penalizado por outras sanções cíveis, administrativas e penais, se for o caso.

II – Súmula 618, STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (publicada em 30/10/2018)

Suponha que lavradores e pescadores artesanais denunciem ao Ministério Público a ocorrência de significativos impactos ambientais causados pela instalação de uma hidrelétrica. Atento ao alto número de denúncias, o representante do Ministério Público ajuíza ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica. Como fica a situação? Os moradores devem provar os danos ou a concessionária deve provar que sua atividade não interferiu no ecossistema?

Segundo o STJ, fica a empresa responsável por provar que sua atividade não gerou dano ambiental. Para o Tribunal, todo aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o encargo de provar que sua conduta não é lesiva.

A decisão é louvável, pois faz com que os empreendedores fiquem atentos quanto às consequências ambientais de suas atividades e prestigiem os estudos prévios de impacto ambiental, de modo a assegurarem a sustentabilidade de seus empreendimentos.

III - Súmula 629, STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. (publicada em 17/12/2018)

Voltando para o exemplo anterior, a empresa poderá ser condenada a recompor o meio ambiente, como também será obrigada a indenizar os lavradores e pescadores artesanais pelos danos causados à comunidade.

Isso decorre do princípio da reparação integral do dano ambiental, ou seja, o infrator deve ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva.

IV - Súmula 623, STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (publicada em 17/12/2018)

Suponha que João desmatou a área de preservação permanente de sua propriedade rural no ano de 2018, sem autorização e em desconformidade com a lei. No ano de 2020, ele vende a propriedade para Antônio. Durante procedimento de fiscalização realizado em março de 2021, foi constatado o desmatamento ilegal. Quem será o responsável pela reparação do dano ambiental?

Para o STJ, embora Antônio não tenha sido o autor do desmatamento, ele poderá ser obrigado a proceder com a recomposição florestal. Isso porque as obrigações ambientais possuem caráter “propter rem”, ou seja, são próprias do imóvel, pouco importando quem tenha sido o causador do dano ambiental. Se Antônio está na posse do imóvel, a obrigação também pode recair sobre ele.

CONCLUSÃO

Todo aquele que exerce ou pretende exercer atividade econômica capaz de causar danos ambientais deve ficar atento com relação às prováveis consequências das suas condutas, pois os Tribunais têm tomado decisões rígidas contra os causadores de danos ambientais. Logo, os empreendedores devem prestigiar os estudos e trabalhos preventivos, sob pena de experimentarem prejuízos de grande monta pela inobservância do dever de precaução.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)