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18 de Outubro de 2021

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
há 6 meses

A Emenda Constitucional nº 47/2005 estipulou que lei complementar deveria trazer critérios diferenciados para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Justifica-se a adoção de critérios diferenciados pelas dificuldades enfrentadas por essas pessoas no dia a dia quando comparadas com aqueles não acometidos com as deficiências.

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei Complementar 142/2013. De acordo com seu art. 1º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza:

- física

- mental

- intelectual

- sensorial

Esses impedimentos devem ser capazes de fazer com que a pessoa acometida fique obstruída de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais cidadãos.

A lei incumbiu ao Poder Executivo a definição de impedimentos de longo prazo. A Portaria Interministerial n. 1/2014 (a qual comentaremos adiante) trouxe o conceito de impedimento de longo prazo, como sendo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

A lei em análise traz hipóteses de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. No caso da modalidade tempo de contribuição, ela faz um escalonamento de acordo com o grau de deficiência do segurado:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Já para a modalidade aposentadoria por idade, o segurado deve complementar os requisitos carência e idade de maneira uniforme, independentemente do grau de deficiência:

- 60 anos, se homem ou 55 anos, se mulher

- tempo mínimo de contribuição de 15 anos, comprovada a deficiência durante todo o período

O segurado deverá comprovar a condição de deficiente na data do requerimento administrativo ou na data de implementação dos requisitos para o benefício.

A classificação dos graus de deficiência será feita por Regulamento do Poder Executivo.

A avaliação da deficiência será médica e funcional e seu grau deverá ser atestado por perícia do INSS especialmente voltada para essa finalidade. Os critérios específicos para a realização dessa perícia estão determinados pela Portaria Interministerial sdh/mps/mf/mog/agu 01/2014, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – IFBra.

De acordo com a norma apontada acima, os graus de deficiência serão determinados a partir de escalas de pontuações que levam em consideração elementos físicos, volitivos, sensoriais, de mobilidade, interação social e vida comunitária.

Vale frisar que essa análise não é pautada apenas na capacidade laboral do segurado, mas deve considerar, ainda, o contexto social e psicológico do indivíduo. Por essa razão, a Portaria em comento exige a realização de perícia multidisciplinar.

Para aqueles que ingressaram no sistema previdenciário antes da edição da LC 142/2013 e verteram contribuições acometidos pela deficiência, a perícia deverá apontar a data provável do início da deficiência, bem como o seu grau. Para subsidiar a perícia, o segurado deverá acostar ao processo administrativo documentos contemporâneos à época dos fatos que possam demonstrar a data de início da deficiência, uma vez que a lei veda o reconhecimento do tempo de contribuição sob essas condições através de prova exclusivamente testemunhal.

Já para os segurados que tornaram-se deficientes após o ingresso no sistema previdenciário ou que tiverem o grau de deficiência alterado ao longo dos anos, os critérios serão proporcionalmente ajustados, levando-se em consideração o tempo em que exerceu as atividades em cada situação. Os fatores de ajuste estão previstos no art. 70-E do Decreto 3.048/99.

O INSS deverá analisar o grau de deficiência preponderante antes da conversão para adotar como parâmetro de tempo mínimo de contribuição. Grau preponderante é aquele em que o segurado passou a maior parte do tempo acometido.

Após a aplicação dos fatores de conversão, os tempos serão somados para fins de contagem total de tempo de contribuição para a concessão dessa aposentadoria especial.

O segurado com deficiência deverá manter seus dados sempre atualizados junto ao INSS, uma vez que o art. 70-H, do Decreto 3.048/99 estabelece que a autarquia poderá submetê-lo à reavaliação a qualquer tempo.

O valor do benefício será calculado de acordo com as regras trazidas pelo art. , da LC 142/2013:

- 100% do salário de benefício para as aposentadorias por tempo de contribuição

- 70% do salário de benefício mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o máximo de 30%.

O fator previdenciário somente será aplicável quando for favorável ao segurado. Ademais, caso a aplicação das regras gerais da Lei dos Benefícios Previdenciários seja favorável à pessoa com deficiência, o INSS deverá aplica-las em vez das regras específicas da LC 142/2013.

Do mesmo modo, a contagem de tempo de contribuição como pessoa deficiente deverá ser estendida aos regimes próprios de previdência social e vice-versa, caso o segurado migre de um regime para outro.

Por fim, a LC 142/2013 veda a contagem recíproca de tempo exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (insalubridade ou periculosidade) com a contagem diferenciada para a concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência. Contudo, é possível a consideração desse tempo recíproco para fins de cálculo de salário de benefício no caso de aposentadoria por idade. Já para a implementação de carência, a lei veda essa contagem.

Nada impede, todavia, que haja soma dos períodos trabalhados sob condições especiais com o tempo de contribuição na condição de deficiente, aplicando-se a tabela de conversão do art. 70-F, § 1º, do RPS. Por outro lado, é vedada a conversão de tempo de contribuição de pessoa com deficiência para a concessão das aposentadorias especiais.

* Informação importante:

Dispõe o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal que lei complementar deverá dispor sobre critérios de aposentadoria para os servidores deficientes. No entanto, por inércia do legislador, essa lei ainda não foi editada. Com isso, ações chamadas mandados de injunção, que têm por fim suprir a inércia do legislador para hipóteses de regulamentação de normas constitucionais, foram propostas a fim de conceder aposentadorias especiais para esses servidores.

A princípio, a Suprema Corte passou a aplicar o art. 57, da Lei 8.213/91, que trata a respeito das aposentadorias especiais no Regime Geral de Previdência Social, aos servidores deficientes.

Porém, com a edição da Lei Complementar 142/2013 (regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS), o STF passou a aplicá-la por analogia aos pedidos de aposentadoria especial dos servidores deficientes, por entender que a norma é mais apropriada de ser aplicada, uma vez que trata especificamente a respeito de previdência das pessoas com deficiência.

Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Agravo regimental não provido. (...) 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Agravo regimental não provido”. (MI 6.475 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2017)

Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido. (MI 1.658 AgR-AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015)

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência”. (MI 6.208, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 26/3/2019).

Inclusive em agosto de 2019, a Suprema Corte, em decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux, no julgamento do mandado de injunção 7110/DF, seguiu o entendimento consolidado do Tribunal e julgou o “mandamus” no sentido de aplicar a Lei Complementar 142/2013 analogicamente para a aposentadoria especial de servidores públicos deficientes, por tratar-se de norma adequada para colmatar a lacuna legislativa.

Portanto, aos servidores públicos deficientes, aplicam-se as regras da Lei Complementar 142/2013.

Para mais detalhes sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência, acessar o meu canal do YouTube no link abaixo:

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