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5 de Dezembro de 2021

O que fazer quando a pessoa não tem condições de comparecer até a agência do INSS para ser avaliada pelos peritos?

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
há 2 anos

É comum vermos pedidos de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez ou de benefícios assistenciais serem negados porque o segurado não tinha condições de comparecer até a agência do INSS, por estar internado ou por outras circunstâncias. Afinal, é possível a realização de perícias no lugar onde o segurado se encontra?

A resposta é SIM. O segurado tem direito de ser avaliado em sua residência ou em hospital quando não é possível o seu comparecimento até a agência do INSS. Vamos esclarecer as principais dúvidas neste artigo.

I) O segurado precisa estar acamado?

Não necessariamente. Pode ser que o requerente do benefício esteja impossibilitado de comparecer até a agência do INSS por outra razão. Tomemos por exemplo aquele segurado que sofra de sérios problemas mentais, como autismo em grau avançado somado a outras patologias mentais e que, por conta dessas doenças, não pode ser exposto a locais desconhecidos, movimentos de pessoas, agitação urbana e ruídos de trânsito, sob o risco de tornar-se agitado e extremamente agressivo. Apesar de não estar acamado, esse segurado tem o direito de ser avaliado em sua residência ou no local onde se encontra.

II) Como fazer para que o perito compareça ao local em que a pessoa se encontre?

No momento em que o benefício for requerido, o segurado, seu representante ou seu curador deve estar de posse de laudo médico que descreva de maneira detalhada as condições do segurado e que justifique o porquê de a pessoa não poder comparecer até a agência do INSS para ser avaliada pelos peritos. Se a razão for alguma doença, não pode deixar de constar no atestado o CID da patologia.

Esse laudo deve ser apresentado ao INSS através de petição ou atendimento em balcão da agência. Sem a presença do laudo no processo administrativo, o benefício será negado pelo não comparecimento da pessoa à perícia.

III) E se mesmo com o laudo médico o servidor do INSS negar a realização da perícia na residência ou no local onde o segurado se encontre?

Se a negativa for indevida, caberá mandado de segurança ou ação de conhecimento contra o INSS, a depender do caso.

Tomando o exemplo trazido acima, se o INSS nega a realização da perícia domiciliar àquele deficiente mental sob a alegação de que ele não se encontra acamado e que, por isso, pode comparecer para a realização da perícia na agência, caberá a revisão do ato pelo Poder Judiciário em razão da sua ilegalidade.

IV) Fundamentos legais para a realização de perícias no domicílio do requerente ou no local onde ele se encontre

Quando apresentar o laudo médico, o segurado, seu representante ou curador poderá fundamentar a sua pretensão apresentando os seguintes dispositivos legais:

- Art. 412, da IN 77/2015:

O INSS realizará a perícia médica do segurado no hospital ou na residência, mediante a apresentação de documentação médica comprovando a internação ou a impossibilidade de locomoção.

- Art. 17, § 3º, do Decreto 6.214/07 (Regulamento da LOAS):

Caso o requerente ou beneficiário esteja impossibilitado de se apresentar no local de realização da avaliação da deficiência e do grau de impedimento a que se refere o caput, os profissionais deverão deslocar-se até o interessado.

Art. 18, § 4, III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

Caso o segurado tenha um benefício negado pela falta de comparecimento à agência do INSS para ser avaliado, quando laudo médico atestava a sua incapacidade de comparecimento, é aconselhável a consultoria com profissional especializado para que seja feita a análise de propositura de mandado de segurança ou ação de conhecimento contra o ato ilegal da autarquia.

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7 Comentários

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Aprovado o beneficio pelo INSS, e liberado para retirada em julho, mas o beneficiario esta internado desde marco com covid, entubado, o INSS pede que o primeiro saque seja feito por ele, como sacar nesse caso? continuar lendo

Gostaria de saber do Dr. se no caso do meu cliente que se encontra internado com deficiência mental, interpus no JEF Ação de Pensão PÓS Morte pra que ele venha a receber os proventos da sua falecida mãe, sendo que foi marcado perícia e por ele se encontrar internado a pericia não pode ser concluída, informei ao juiz o local da Casa de saúde em que ele se encontra internado, com o respectivo laudo médico e o CID da sua doença, fui agora consultar o andamento do processo tem a informação que o mesmo está sobrestado ou suspenso por ordem judicial. Gostaria até de saber o porquê.
Fico muito grata se o Dr. puder me ajudar.
ATT. Maria da Conceição continuar lendo

Olá, Maria! Dadas as peculiaridades do caso, aconselho que consulte pessoalmente um profissional especializado. Um abraço! continuar lendo

É verdade que o perito não tem um prazo para vir fazer a domiciliar? Sou acamada crônica e pedi a renovação do meu benefício agora há alguns dias, no dia da perícia minha mãe levou meus laudos médicos, minha mãe perguntou como saber a data da visita e o perito pediu para ligar no dia seguinte no INSS, a informação foi que “não tem data para o perito visitar”. E se ele demorar, fico sem meu benefício? Pq eu tenho que fazer perícia a cada 3 meses (mesmo sendo irreversível), ainda não sou aposentada, recebo auxílio doença. continuar lendo

Posso pedir 25 por cento de almento sem comparecer a uma agencia do inss por invalides permanente tenho 66.anos e nunca fiz pericia médica devido ao meu caso de esquizofrenia grave continuar lendo