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9 de Abril de 2020

Aposentadoria especial: eletricidade

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
há 2 meses

O trabalhador exposto à eletricidade possui direito à aposentadoria especial, seja ele empregado ou contribuinte individual. Mas é preciso que você saiba de alguns detalhes antes de fazer o pedido do seu benefício.

Até 28/04/1995, o trabalhador exposto à eletricidade tinha o direito garantido à aposentadoria especial por enquadramento de categoria, por força do Decreto 53.831/64 (vide explicação: https://www.youtube.com/watch?v=ot4p4foMEqI&feature=youtu.be). Nesse caso, é preciso comprovar o exercício da atividade através de anotação em CTPS, guias de recolhimento como contribuinte individual, notas fiscais de serviços prestados e até mesmo prova testemunhal.

A partir de 28/04/1995, a legislação previdenciária passou por várias mudanças no que diz respeito às aposentadorias especiais. Portanto, não basta apenas o exercício de determinada atividade. O trabalhador precisa comprovar a exposição ao agente nocivo ou perigoso (vide explicação: https://www.youtube.com/watch?v=wxDIeG3s1IM&feature=youtu.be)

É fundamental que comprove o exercício da atividade especial a partir de 28/04/1995 através dos formulários exigidos ao longo dos anos ou então pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que é o documento exigido atualmente para a prova de exposição a agentes nocivos.

Se você é empregado, a empresa é obrigada a fornecer o PPP.

Se você é autônomo, é de sua responsabilidade a contratação de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho para a elaboração do LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho) e do PPP.

Questões frequentes ou polêmicas:

1. O Decreto 2.172/97 acabou com a aposentadoria especial por exposição à eletricidade?

Não. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é possível o reconhecimento de tempo especial quando o trabalhador esteja exposto à eletricidade, mesmo depois da entrada em vigor desse Decreto.

2. Existe um nível de voltagem para a aposentadoria especial?

Predomina o entendimento de que, para que o tempo seja contado como especial, o trabalhador deve estar exposto a tensão superior a 250 volts.

No entanto, já tomei conhecimento de decisões do STJ que dispensam a exigência de exposição à tensão mínima. Portanto, o reconhecimento da atividade como especial depende de uma análise do caso concreto, principalmente pelo conteúdo do LTCAT e do PPP.

3. É preciso um tempo mínimo de exposição à eletricidade durante a jornada de trabalho?

Não. A Turma Nacional de Uniformização decidiu, em dezembro de 2019, que pode ser concedida a aposentadoria especial ao trabalhador exposto à eletricidade, ainda que essa exposição não seja durante toda a jornada.

O que importa é que o contato com a eletricidade esteja diretamente ligada à função exercida pelo trabalhador na empresa ou na prestação do serviço. Essa relação é comprovada através do PPP.

Segundo o juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, relator do processo que gerou o precedente, o “agente nocivo eletricidade, cujo potencial danoso não está relacionado à exposição lenta, gradual e contínua, mas, ao contrário, pode causar a morte mediante único contato, a partir de determinada voltagem. (...) nesse tipo de situação o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição ao agente danoso, no caso classificado como perigoso.”

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