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18 de Outubro de 2021

É crime receber o auxílio emergencial indevidamente?

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
ano passado

O auxílio emergencial é um benefício de cunho assistencial criado pela Lei 13.982/20, voltado para a proteção das pessoas mais afetadas pela crise que estamos atravessando, especialmente autônomos, microempreendedores individuais, trabalhadores informais, intermitentes e pessoas de baixa renda.

No entanto, a cada dia que passa, tomamos conhecimento de muita gente que recebeu o benefício indevidamente. São artistas, militares, trabalhadores com carteira assinada e empresários que não se enquadram nos requisitos legais. Em contrapartida, muitas pessoas que têm o direito de receber o auxílio emergencial continuam “chupando o dedo”.

Diante desse cenário, resta a dúvida: a conduta de solicitar e receber o auxílio emergencial indevidamente é criminosa?

No Direito brasileiro, o crime consiste numa ação típica, ilícita e culpável. Se o ato praticado pelo agente engloba esses três elementos, conclui-se que há crime. Para podermos identificar se a conduta de solicitar e receber o auxílio emergencial indevidamente é criminosa, vamos entender, num breve resumo, o que significa cada um desses elementos.

a) Fato Típico

O fato típico subdivide-se em quatro componentes.

- conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva. A conduta dolosa seria o ato de querer receber o benefício ou fazer o pedido e “ver no que dá”.

- resultado. O benefício é deferido e sacado ou depositado na conta do agente.

- nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. O agente recebeu o dinheiro porque cadastrou-se no programa.

- tipicidade (previsão legal de que a conduta é considerada criminosa). Veremos à frente.

b) Ilicitude

A ilicitude consiste no antagonismo, na contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Ou seja, o agente agiu de maneira contrária ao que se espera dele e acabou atingindo bens ou valores considerados relevantes pela sociedade. Sua atitude é considerada grave na sociedade e está prevista em lei como crime. A consequência é a punição através de uma pena, através da qual o agente será reeducado para, depois, voltar ao convívio coletivo.

De modo contrário, se a pessoa agiu amparada em alguma causa que exclua o caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar em crime. Todavia, não consigo vislumbrar qualquer hipótese de causa de exclusão de ilicitude para o caso em análise.

c) Culpabilidade

O elemento da culpa recai sobre o agente quando ele tem consciência da maneira como ele deve se portar e discernimento suficiente para distinguir o certo do errado, de modo que o Estado pode exigir desse indivíduo que ele se comportasse de maneira diversa, dentro do esperado para um bom convívio social.

Se o indivíduo faz o cadastro no aplicativo sabendo que não tem direito de receber o benefício e faz uso desse dinheiro, sua conduta é altamente reprovável e, portanto, punível.

Afinal, qual é o crime cometido por quem solicita e recebe o auxílio emergencial indevidamente?

Entendo que a conduta se amolda ao tipo penal de estelionato (art. 171, do CP), com a causa de aumento de pena por ter sido o delito cometido contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP).

Pode-se arguir se existe, ainda, o cometimento do crime de falsidade ideológica, mas esse entendimento esbarra na Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Conclusão

A meu ver, existe uma conduta dolosa. A pessoa baixa o aplicativo e faz o cadastro com intenção de receber o auxílio ou no típico pensamento de “vai que cola”. O benefício é deferido e cai na conta do indivíduo. Temos o resultado, que está diretamente ligado com a conduta do agente de fazer o cadastro no aplicativo. O nexo está estabelecido, pois o agente só recebeu o dinheiro porque cadastrou-se no programa.

A ilicitude é clara, pois se o agente não está contemplado nas categorias beneficiadas pelo auxílio emergencial, ele está fraudando o sistema para receber uma vantagem indevida, com a agravante dos recursos saírem dos cofres públicos.

A culpabilidade, por fim, mostra-se pelo fato de o agente ter consciência dos seus atos – tanto é que preencheu uma autodeclaração através de aplicativo – e de se esperar dele uma conduta diversa, já que não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica conforme os parâmetros legais.

Por fim, temos a tipicidade. A conduta do agente subsume ao tipo penal do art. 171, do Código Penal, com a causa de aumento de pena do seu § 3º:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

E você, o que pensa a respeito deste tema? Há crime ou não? Compartilhe sua opinião conosco!

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