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18 de Outubro de 2021

O que é a "Regra de Ouro" dos orçamentos públicos?

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
ano passado

Ultimamente o termo "Regra de Ouro" do Orçamento tem dominado os noticiários devido à forte intervenção que o Governo precisou realizar na economia para tentar minimizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do Covid-19. Afinal, o que significa esse termo?

A chamada “Regra de Ouro” está prevista no art. 167, III, da Constituição Federal e prega que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. TRADUZINDO:

- operações de crédito = empréstimos = endividamento

- despesas de capital = investimentos = acréscimo patrimonial ou aumento de receitas no futuro

Ao descumprir a “Regra de Ouro”, o ente público estará se endividando para arcar com despesas correntes, com gastos básicos de manutenção de sua estrutura, para os quais já deveria ter receita suficiente.

O perigo disso é que o ente público cai numa areia movediça, ou seja, vai se atolando num rombo orçamentário cada vez maior, pois o gestor vai endividar o ente sem realizar investimentos que possam proporcionar o enriquecimento futuro.

Eis a razão do nome “Regra de Ouro”.

TODAVIA, a Constituição excepciona essa regra com relação às operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria ABSOLUTA.

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