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18 de Outubro de 2021

A Reforma Administrativa e o "servidor trainee"

Cássio Furlan, Advogado
Publicado por Cássio Furlan
ano passado

O que é o vínculo de experiência inserido na PEC da Reforma Administrativa? De que maneira isso pode afetar os futuros servidores? Proponho, neste artigo, uma análise objetiva do texto da PEC da Reforma Administrativa apresentada pelo Presidente da República na última semana, a começar pela exposição de motivos, para procurarmos entender qual é o “espírito” dessa PEC em relação às novas formas de investidura dos agentes públicos.

1. A Exposição de Motivos

O Ministro Paulo Guedes inicia a sua exposição argumentando que “a estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas no serviço público brasileiro torna extremamente difícil a sua adaptação e a implantação de soluções rápidas, tão necessárias no mundo atual, caracterizado por um processo de constante e acelerada transformação. Torna-se imperativo, portanto, pensar em um novo modelo de serviço público, capaz de enfrentar os desafios do futuro e entregar serviços de qualidade para a população brasileira.”

No primeiro momento, o Governo sinaliza que é necessário substituir a estrutura “engessada” da Administração Pública para uma forma flexível e condizente com a velocidade das mudanças provocadas pela era tecnológica. O fim é louvável, mas quais serão os meios para atingi-lo?

O Ministro prossegue seu raciocínio alegando que “o novo serviço público que se pretende implementar será baseado em quatro princípios:

a) Foco em servir: consciência de que a razão de existir do governo é servir aos brasileiros;

b) Valorização das pessoas: reconhecimento justo dos servidores, com foco no seu desenvolvimento efetivo;

c) Agilidade e inovação: gestão de pessoas adaptável e conectada com as melhores práticas mundiais;

d) Eficiência e racionalidade: alcance de melhores resultado, em menos tempo e com menores custos.”

Por fim, o Ministro projeta como deve se pautar a nova Administração Pública Brasileira:

“A proposta foi elaborada para viabilizar a prestação de serviço público de qualidade para os cidadãos, especialmente para aqueles que mais precisam, a partir de três grandes orientações:

a) Modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua atuação;

b) Aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país;

c) Garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade.”

Não se pode negar que os objetivos suscitados são nobres, porém mais uma vez faz-se necessário indagar se os meios são os adequados para alcançá-los.

Dessas três grandes orientações, aquela que visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país é ligada às alterações nas etapas do concurso, ao momento da investidura no cargo, à estabilidade e às demais garantias dos titulares de cargos públicos. Neste ponto o Min. Paulo Guedes expõe que a PEC da Reforma Administrativa inova ao propor vinculações mais bem alinhadas às necessidades atuais e futuras da Administração, nos seguintes aspectos:

a) A criação do vínculo de experiência, o qual propiciará a existência de período de experiência efetivo COMO ETAPA DO CONCURSO para ingresso em cargo por prazo indeterminado ou em cargo típico do Estado, estabelecendo um marco bem delimitado para avaliação mais abrangente e tomada de decisão quanto à admissão do servidor em cargo que compõe o quadro de pessoal de caráter permanente, a depender de classificação, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período;

b) Cargo com vínculo por prazo indeterminado, para o desempenho de atividades contínuas, que não sejam típicas de Estado, abrangendo atividades técnicas, administrativas ou especializadas e que envolvem maior contingente de pessoas;

c) Cargo típico de Estado, com garantias, prerrogativas e deveres diferenciados, será restrito aos servidores que tenham como atribuição o desempenho de atividades que são próprias do Estado, sensíveis, estratégicas e que representam, em grande parte, o poder extroverso do Estado.

O Ministro faz questão de destacar que “nem os atuais servidores ocupantes de cargo efetivo nem aqueles que vierem a ser admitidos no novo serviço público poderão ser desligados pelo arbítrio de uma pessoa ou em virtude de motivação político-partidária.” Mas como será feito o controle da motivação dos gestores?

2. Sobre o vínculo de experiência, vulgo “servidor trainee”

Para que o artigo não extrapole sua finalidade, vamos nos debruçar apenas sobre o vínculo de experiência, que constitui um dos aspectos mais controvertidos dessa PEC a meu ver.

A PEC faz uma nova classificação dos agentes públicos. O que se tem hoje como categoria dos servidores públicos será subdividida em:

a) cargos com vínculo por prazo indeterminado;

b) cargos típicos de Estado.

Para ambos os casos, uma lei deverá dispor sobre as novas formas de investidura. O concurso público passará a ter as seguintes etapas:

1ª – Provas ou provas e títulos

2ª – Cumprimento de período mínimo de vínculo de experiência com desempenho satisfatório:

- um anos para cargo com vínculo por prazo indeterminado;

- dois anos para cargos típicos de Estado.

3ª – Classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência.

Agora chegamos ao ponto central da nossa reflexão. Esse período de experiência ainda será uma etapa do concurso! O candidato aprovado nas provas não será investido no cargo antes de ser avaliado na experiência. Ou seja, ele será designado a título precário para exercer as atribuições do cargo, mas sem haver investidura no cargo.

Por mais que a PEC reserve à lei dispor sobre a gestão de desempenho e sobre as condições de perda do cargo durante o período de experiência e também proíba o desligamento de servidores por motivação político-partidária, é inegável que os novos servidores ficarão fragilizados e até mesmo receosos de exercerem seu mister, caso seus atos confrontem eventual interesse do gestor público.

Não se pode olvidar que as garantias constitucionais conferidas ao servidor público visam justamente ampará-lo para que possa executar o seu ofício sem correr o risco de sofrer represálias por parte do gestor, nem de ser obrigado a se subordinar a esquemas políticos escusos apenas para não serem demitidos.

Como se a criação desse vínculo de experiência não fosse ruim o bastante, ainda foi implementada uma “classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência.” O que isso quer dizer? Vai haver um número de vagas para entrar para a experiência e um número de vagas para tomar posse e ser investido no cargo ao final da avaliação? Confesso que reli esse trecho dezenas de vezes e não consegui encontrar uma explicação para isso. Caso o leitor tenha algum esclarecimento, por favor, compartilhe conosco.

Parece que existe um fim escuso, que obviamente não foi explicitado na exposição de motivos, que é a de dar moldes de iniciativa privada à Administração Pública: reduz-se a remuneração inicial, mantém o candidato por dois anos na experiência, demite, abre novo concurso, mantém outra leva por mais dois anos e assim esse ciclo vicioso é mantido eternamente. Não haverá progressões de carreira, a Administração vai gastar menos e sempre haverá interessados para suprir aquelas “vagas temporárias”.

3. CONCLUSÃO

Concluímos a PEC é bastante nebulosa nessa temática. Não dá para enxergar qual é a relação entre os propósitos suscitados na exposição de motivos e as alterações das etapas dos concursos, de modo a fragilizar os futuros servidores. Qual é o nexo entre os fins traçados e os meios para alcança-los? Os objetivos apresentados deveriam ser alcançados através de outras formas, mas não através do enfraquecimento de vínculos entre a Administração Pública e os seus servidores.

Compartilhe conosco o seu ponto de vista a respeito desse tema, para que possamos fomentar o debate sobre a PEC que pode revolucionar a Administração Pública brasileira.

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3 Comentários

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O serviço público precisa de agilidade? SIM. Mas é preciso lembrar que o serviço público NÃO é como o serviço privado. Aliás, NINGUÉM no setor privado sai de um trabalho para outro na esperança, na expectativa de ficar, isso de trainee acontece para quem está estudando e pode arriscar. continuar lendo

A Reforma Administrativa é nebulosa. Não define quais serão os cargos típicos de Estado, criando uma verdadeira confusão, pois, nas funções primárias do Estado (saúde, educação, assistência social) serão as carreiras integrantes dessas áreas relegadas aos contratos por prazo indeterminado? A fragilização do vínculo entre o Estado e o servidor fragiliza a execução das políticas públicas. continuar lendo

Não concordo com a reforma administrativa !
Isso é um absurdo uma tremenda falta de respeito! continuar lendo